11 anos do Pacto pela Vida; Sem transparência e com muitas críticas

Da coluna: Ronda JC/JC online

O programa de segurança pública Pacto pela Vida completa 11 anos nesta terça-feira (08). E apesar da (ainda tímida) queda dos índices de violência no primeiro trimestre, não há o que se comemorar em Pernambuco. Com números de homicídios e roubos ainda muito altos, o Pacto pela Vida é alvo de críticas pela forma como vem sendo conduzido, sem espaço para debate, e também pela falta de transparência.

Desde 2014, os índices de criminalidade no Estado só subiram. Mesmo assim, o governador Paulo Câmara, que assumiu no ano seguinte, demorou para aumentar os investimentos, promover mudanças na cúpula da segurança e avançar nos concursos para as polícias Civil e Militar. Somente em 2017, quando houve recorde histórico da violência e críticas ferozes da oposição, o Governo do Estado se movimentou. Investimentos importantes e óbvios foram realizados, mas as críticas não cessaram.

Um dos motivos, como disse acima, é pela falta de debate com especialistas em segurança pública e com a sociedade em geral. Criado em 2007, nos primeiros meses do governo Eduardo Campos, o Pacto pela Vida foi pensado a partir de dezenas de sugestões. Mas, ano após ano, o espaço para ideias vindas de outros setores foi diminuindo. Tanto que pesquisadores, a exemplo de José Luiz Ratton, um dos idealizadores do programa estadual, não pouparam questionamentos. E até sentenciaram: “O Pacto pela Vida morreu”, o que levantou a ira dos aliados do PSB preocupados com as próximas eleições.

Se a segurança pública era um trunfo para eleger candidatos apoiados pelo partido, agora se tornou um pesadelo. Tanto que as redes sociais do Governo do Estado agora massificam expressões como “maior investimento da história” para classificar o gasto com novos policiais e equipamentos para combater a criminalidade.

Vale lembrar que em 2013 o Pacto pela Vida recebeu uma premiação da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo serviço público prestado à sociedade pernambucana. Naquele ano, 3,1 mil homicídios foram contabilizados. Já em 2017, pior ano da história, foram 5.427 crimes contra a vida.

 Outro sinal de falência do programa de segurança pública está no funcionamento das delegacias. Quem precisa de atendimento à noite ou nos fins de semana encontra dificuldades, já que a maioria das unidades está de portas fechadas. Sejam as delegacias de bairro ou as especializadas (como a da Mulher e a da Criança e do Adolescente), registrar uma queixa fora do horário comercial é uma verdadeira peregrinação. Apesar do aumento de agentes e delegados da Polícia Civil, no início deste ano, as delegacias não voltaram a funcionar 24 horas por dia. Nem a Secretaria de Defesa Social sinalizou para isso.

CENSURA

E se não bastasse a falta de diálogo para reverter os números, o acesso à informação sobre os casos de violência também foi tolhido. Desde o mês de março deste ano, servidores do Instituto de Medicina Legal (IML), peritos e até delegados estão recebendo insistentes avisos de que não podem dar entrevistas em locais de crimes, nem repassar informações aos veículos de comunicação sobre homicídios em tempo real.

Na verdade, o problema só se agravou. A atual gestão da Polícia Civil de Pernambuco, que assumiu em fevereiro de 2017, é o maior exemplo disso. Assessores não confirmam informações, não respondem demandas e, quando fazem, é com bastante atraso – numa clara tentativa de dificultar o trabalho da imprensa. Um assunto que já chegou, por diversas vezes, aos ouvidos da cúpula da Secretaria de Defesa Social (SDS), mas que não foi solucionado.

No ano passado, a divulgação diária dos números de homicídios no site da SDS, bem como os nomes, idades e cor da pele das vítimas, também saiu do ar. Somente um boletim mensal é divulgado desde então com o número de mortes por cidade, mas sem nenhum detalhe, impossibilitando, inclusive, estudos acadêmicos sobre recortes da violência no Estado.

 O Governo do Estado falha por não enxergar a imprensa e a sociedade como aliados no combate à criminalidade e no avanço da cultura de paz. Se no décimo aniversário do Pacto a cobrança era por um maior efeito policial, agora, no décimo primeiro, o pedido é por mais diálogo e transparência. Afinal, como bem lembrou a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, numa decisão em 2015, “Cala a boca já morreu, quem disse foi a Constituição”.